Prescrição de atividade no meio nuclear não segue regra geral

Considerando que atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação daquele que se submeteu às radiações e, considerando, ainda, não ser possível caracterizar inércia na conduta de quem desconhece a lesão ao seu direito.

Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

Empresa deverá indenizar operadora de caixa por LER

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

TRT mantém justa causa por briga no serviço

Prática de artes marciais impede estabilidade por doença profissional

Conselho de JT aprova criação de grupos técnicos

Em liminar, Vara determina reintegração de bancária com LER

TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização

Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho

Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória

A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.

Massa falida de hotel terá de indenizar auxiliar pelo atraso no pagamento da rescisão

Segundo a Turma, a falência ainda não era reconhecida no momento da rescisão contratual.

Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.

Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.

Turma mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental

Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST.

Acordo de compensação de jornadas. Configuração de "Bando de Horas"

Agravo Regimental em Recurso Ordinário.